Prefeitura de Maceió registra mais de 10 mil atendimentos presenciais durante o Prefis 2026

A Prefeitura de Maceió já registrou mais de 10 mil atendimentos presenciais durante o período de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Prefis) 2026. A iniciativa oferece aos contribuintes com débitos fiscais municipais a oportunidade de regularizar suas dívidas com descontos de até 100% nos juros e multas incidentes, além de condições especiais de pagamento, como parcelamento em até 12 vezes.

O Prefis 2026 se encerra nesta sexta-feira (11). A adesão ao programa pode ser feita pela internet, no site de serviços da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), no online.maceio.al.gov.br , ou presencialmente na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM).

Estão aptos a participar do programa os contribuintes com débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, incluindo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), TLF (Taxa de Licença de Localização e Funcionamento), Taxa de Lixo e demais tributos municipais.

A negociação contempla os débitos consolidados, além de notificações e autos de infração, com condições de pagamento e abatimentos que variam de acordo com a situação fiscal de cada dívida.

Descontos e formas de pagamento

Os débitos tributários consolidados, bem como as notificações e os autos de infração referentes à obrigação principal, têm direito a 100% de abatimento nos juros e multas para pagamento à vista.

Já as notificações e os autos de infração decorrentes do descumprimento de obrigação acessória têm 70% de desconto sobre juros e multas para pagamento à vista.

Quem optar pelo parcelamento também tem direito aos descontos. Os débitos fiscais consolidados e as notificações e os autos de infração referentes à obrigação principal podem ser pagos em 2 a 6 parcelas, com 70% de desconto sobre juros e multas, ou em 7 a 12 parcelas, com 50% de desconto.

Já as multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias têm 50% de desconto no parcelamento em até três vezes e 30% de desconto no parcelamento em até 12 vezes.

Também existem condições específicas para débitos iguais ou superiores a R$ 100 mil. Nesses casos, os contribuintes podem ter descontos de até 100% sobre juros e multas, conforme as regras estabelecidas pelo programa.

Condições de pagamento

O Prefis 2026 também define critérios para a permanência no programa e a regularização total da dívida. A adesão é efetivada somente após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela dentro do prazo de vencimento.

O acordo será cancelado caso a dívida acordada não seja paga no prazo de até 90 dias após a adesão ao programa.

Os valores mínimos das parcelas são de R$ 50 para pessoas físicas e MEIs; R$ 250 para empresas do Simples Nacional; e R$ 500 para as demais pessoas jurídicas.

Como aderir?

Para aderir ao Prefis pela internet, basta acessar o portal de serviços da Sefaz, no online.maceio.al.gov.br , e realizar o login no sistema de adesão ao programa utilizando a conta Gov.br . No caso de representantes, é necessário apresentar procuração legal.

Quem optar pelo atendimento presencial pode comparecer à sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), das 8h às 14h, até esta sexta-feira (11). É necessário apresentar a documentação do titular e, em caso de terceiros, uma procuração para representação legal. A PGM está localizada na Rua Pedro Monteiro, 291, no Centro, próximo à Santa Casa.

Os contribuintes que desejam entender a situação do débito e verificar quais condições de pagamento se aplicam ao seu caso podem entrar em contato com os canais de atendimento da Sefaz Maceió pelo WhatsApp (82) 3312-5990 ou pelo e-mail [email protected] .