Os municípios têm até o dia 6 de julho para participar da consulta pública sobre a proposta que estabelece procedimentos para fiscalização e promoção da gestão e gerenciamento integrado de resíduos sólidos. A proposta integra Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. As contribuições podem ser encaminhadas por meio da plataforma Brasil Participativo.
A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) reforça a importância da participação dos gestores municipais no processo, especialmente na análise dos dispositivos que tratam das competências atribuídas aos municípios. A proposta prevê responsabilidades relacionadas à fiscalização de estruturas de gerenciamento de resíduos sólidos, acompanhamento de sistemas de logística reversa, alimentação de sistemas oficiais de informação e compartilhamento de dados para a elaboração de relatórios nacionais.
Muitas administrações municipais enfrentam limitações de pessoal, estrutura técnica e recursos financeiros, o que pode dificultar o cumprimento de novas atribuições na área ambiental.
Além disso, a ampliação das responsabilidades ligadas à fiscalização poderá exigir investimentos em capacitação de servidores, fortalecimento das equipes técnicas e adequação da estrutura administrativa para atender às exigências previstas na resolução.
Diante desse cenário, a AMM incentiva os gestores municipais a analisarem a proposta e apresentarem suas contribuições durante o período de consulta pública, colaborando para a construção de uma regulamentação compatível com a realidade dos municípios e com a capacidade operacional das administrações locais.
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