Governo de Minas cria programa para estimular a cadeia produtiva do café

O Governo de Minas instituiu o Programa de Fomento da Atividade Cafeeira em Minas Gerais (Prominas-Café), por meio do Decreto nº 49.290, de 24 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado (25/9).

O programa, que já se encontra em vigor, cria um mecanismo para estimular investimentos privados na cadeia produtiva do café, permitindo às cooperativas que possuem créditos acumulados de ICMS, a transferência desses créditos a outros contribuintes, direcionando os recursos obtidos com a operação para investimentos no setor cafeeiro. Essa operacionalização estratégica se dará pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG).

Pelo decreto, poderão ser transferidos até R$ 100 milhões em créditos acumulados de ICMS. Os valores obtidos pelas cooperativas deverão ser aplicados na subscrição, aquisição ou integralização de cotas de um Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro). Os recursos captados pelo fundo serão destinados, exclusivamente, a investimentos no segmento.

Papel estratégico

Caberá à SEF/MG analisar e autorizar as transferências dos créditos acumulados, mediante as condições estabelecidas no decreto. Entre elas estão a regularidade da escrituração fiscal, a inexistência de discussão judicial ou administrativa sobre o crédito e a situação regular do detentor e do destinatário quanto a débitos tributários e obrigações acessórias.

O credenciamento das cooperativas também passa pela Fazenda estadual. Os pedidos deverão ser apresentados, por estabelecimento detentor do crédito, à Diretoria de Gestão Fiscal da Superintendência de Fiscalização (DGF/Sufis), por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O prazo será até o último dia útil do segundo mês subsequente à publicação do decreto.

A SEF/MG ainda será responsável por etapas de controle da operação. A transferência será efetivada após a formalização do visto eletrônico do Fisco na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O procedimento deverá ser solicitado à Delegacia Fiscal do estabelecimento detentor original do crédito. Além disso, o contribuinte que receber o crédito poderá utilizá-lo para compensar o ICMS próprio, limitado a 30% do saldo devedor de cada período de apuração, podendo eventual saldo remanescente ser utilizado posteriormente.

Outro mecanismo de controle determina que a cooperativa utilize os recursos da transferência do crédito para adquirir cotas do Fiagro em até 30 dias após a formalização do visto eletrônico. Caso a obrigação não seja cumprida, deverá recolher ao Estado o valor correspondente ao crédito de ICMS transferido, sem prejuízo da penalidade prevista na legislação, quando aplicável.

Coordenação do Prominas-Café

A Fazenda estadual integra o Grupo Coordenador do Prominas-Café, ao lado das secretarias de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e de Desenvolvimento Econômico (Sede) , além do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) . O grupo é responsável por gerir, acompanhar, orientar e avaliar as diferentes etapas do programa, sob a coordenação da Seapa.

O BDMG atuará como articulador institucional e coestruturador do Fiagro, sem aporte direto de recursos do Estado. O banco deverá informar à SEF as operações de subscrição, aquisição ou integralização das cotas realizadas pelos estabelecimentos credenciados, ampliando o acompanhamento sobre a destinação dos valores originados da transferência de créditos.

A inclusão do processo para habilitação das cooperativas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) já se encontra disponibilizada, trazendo todas as informações necessárias.

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