A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), no âmbito do processo de modernização e implementação da reforma tributária, definiu que, a partir de 1º de maio de 2026, iniciará, de forma escalonada, a emissão de notas fiscais por meio do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida foi publicada em decreto, no Diário Oficial do Município (DOM) nº 3.593, nesta quarta-feira (8/4).
A partir do cronograma divulgado pela pasta, neste primeiro momento, a utilização será destinada às sociedades uniprofissionais enquadradas no regime de Imposto Sobre Serviços (ISS) fixo e aos profissionais autônomos. Já as microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, assim como os demais prestadores de serviços estabelecidos no município de Lauro de Freitas, terão a data definida posteriormente, por meio de ato normativo próprio a ser expedido pela SEFAZ.
A NFS-e Nacional estará disponível para emissão em três modalidades: no ambiente eletrônico disponível no endereço https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional; pelo aplicativo Emissor Público Mobile, que os usuários podem instalar gratuitamente em seus smartphones por meio das lojas virtuais; e pelo Interface de Programação de Aplicações (API - Application Programming Interface), denominada Emissor Público API, destinada à integração entre sistemas.
Com essa mudança, a Prefeitura de Lauro de Freitas reafirma seu compromisso reforçando o cuidado e a atenção aos profissionais e contribuintes neste novo momento da administração tributária.
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