Campanha “Maceió contra o Assédio Eleitoral” reafirma o direito de servidores à livre escolha política e reprova o assédio eleitoral

A Prefeitura de Maceió reafirma o direito de todo servidor municipal, seja efetivo, contratado ou comissionado, de escolher, livremente, seus candidatos nas eleições, independentemente de partido ou ideologia política, bem como de decidir acerca de sua participação em atividades político-eleitorais. A manifestação integra a campanha "Maceió contra o Assédio Eleitoral", em defesa de um processo eleitoral livre e democrático.

Conforme o expresso na campanha, nenhum servidor municipal tem o dever de atuar como fiscal de candidato, partido, federação ou coligação. Também não é obrigatório preencher formulários para manifestar adesão ou recusa a essas atividades, nem justificar a decisão de não participar, ressalvadas as convocações realizadas pela Justiça Eleitoral, nos termos da legislação.

O Município de Maceió assegura ainda que, no âmbito de sua competência administrativa, nenhuma medida de caráter retaliatório ou prejudicial será adotada em razão da escolha ou da participação política do servidor.