Nessa segunda-feira (23) a Câmara Municipal realizou Sessão Extraordinária para votar dois projetos importantes, referentes a autorização de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento anual do município, para investimentos na Educação.
- Com parecer contrário da Procuradoria e favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no valor de R$ 11.831.525,39, para construção de escola em Tempo Integral na comunidade de Nossa Senhora das Graças.
Mencionando que essa obra terá investimentos do Governo Federal e do Município, mas que os valores não ficaram claros no corpo do projeto, o vereador Adilson Luis da Silva (PSDB) comentou que o Poder Executivo necessita enviar projetos para a Câmara com todos os detalhes possíveis, para que os parlamentares possam entender com mais clareza todo o projeto antes de votá-lo.
O vereador Jonathan Bonfante Moreira (Podemos), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, comentou que, mesmo tendo parecer contrário da Procuradoria, seu voto é favorável ao projeto nº 06/2026, por ser de caráter de urgência, para que não se perca o recurso disponível.
- O Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no valor de R$ 3.683.809,58 para construção de creche e escola de Educação Infantil no bairro Guanabara. Este projeto também teve o parecer contrário da Procuradoria.
Em ambos os projetos, a Procuradoria da Câmara Municipal não deu parecer favorável devida à falta de detalhes em relação aos valores exatos provenientes do Governo Federal e do Município.
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